A tão aguardada decisão, que Cavaco não pensava urgente (deveria ser o único Português a considerar não haver urgência... e com isso todos nós perdemos...), saiu hoje.
O Tribunal Constitucional diz que Contribuição Especial Solidária de 40% não é confisco (o imposto sobre pensões muito elevadas) .. e aceita como válidas todas as subidas de impostos, que se pode reflectir,, mas desta vez pelo menos assegura ganhos, pois são sobre rendimentos e não sobre consumo (caso em que aumento de taxa pode representar diminuição de receita, como só Gaspar parece não compreender)...
Pelo contrário, o Tribunal Constitucional não aceitou muitos dos cortes do lado da despesa ou, se quisermos, dos cortes das despesas com funcionários públicos (por criar desigualdades face ao privado), e outras, dizendo até de algumas medidas propostas, como a taxa sobre subsídio de desemprego e de doença, que poderia pôr em causa o "garantia de existência condigna"...
Certo é que até Gaspar admite impacto de cerca de 1,3 mil milhões no orçamento...
Leia aqui o parecer sobre cada medida.
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