A Tirania da Maioria, a Concentração de Poder... e os seus perigos!

A Democracia substantiva (a formal remete para o facto de se votar, tout-court. Nesse sentido regimes como o Estado Novo ou o Estalinismo invocam ser democracias...)

Mas a Democracia Substantiva exige e aponta para uma série de outros direitos e garantias, que incluem Direitos como a liberdade de expressão, de associação, de manifestação, mas também sistemas de controlo que impeçam abusos ou excessos de concentração de poder, e a preservação dos direitos das minorias. A vontade da maioria contrasta com direitos inalienáveis que não podem ser revogados nem por maiorias parlamentares ou referendos, por muito esmagadores que sejam essas maiorias.

Esta visão é devedora dos direitos "naturais" de Locke e da divisão dos poderes de Montesquieu. E por isso autores como John Stuart Mill falavam, com preocupação, dos riscos de Tirania da Maioria: ninguém tem razão por estar em maioria nem ser maioria justifica retirar direitos aos demais cidadãos. Os direitos dos cidadãos, sujeitos de direitos,

Serve isto para dizer que o nosso sistema está carente de se poder chamar democracia. A nível nacional são diversas as razões para se estar preocupado. Mas é na Madeira que a situação é de tal modo grave que se não se pode, de facto, falar de sistema democrático. E não só em prejuízo dos Madeirenses, mas de todos nós. Isto a propósito de duas notícias vindas no jornais de hoje:

- Um deputado do PSD pode votar por 25 na Madeira violando todos os princípios básicos da democracia e da democracia representativa. Então para quê uma Assembleia, se o Debate de ideias é nulo e considerado inútil?

- Três-milhões-de-euros-para-iluminacoes-e-fogodeartificio-na-madeira é evidente que o fogo de artifício é importante para a região, dada a sua aposta no turismo como modelo de desenvolvimento da região mas... 3 milhões de euros, na situação em que se encontra o arquipélago (e com ele todos nós!!) é algo que possa ser justificável?

Se a esta somarmos situações como o controlo dos meios de comunicação social, das próprias gráficas (!) ou a necessidade de "cartão do partido" para obter promoções, a percentagem superior a 30% dos empregos da região terem ligação directa ou indirecta ao Governo Regional, a não limitação do número de mandatos, o perfeito desrespeito por todas as instituições da República, sobretudo pelo Tribunal de Contas... compreendemos porque não se pode falar em Democracia na região autónoma da Madeira. E não há "obra feita" que justifique esta situação num Estado de Direito Democrático, até porque muita da obra revela-se inútil (outra não, com certeza).

A passividade do PSD e, mais inexplicável, a do PS, ao longo dos anos, torna a situação incomportável e insuportável. Se alguns falam em suspensão da democracia por alguns meses, para o país, penso ser urgente que o Estado de Direito seja reposto e, invocando a gestão danosa que é feita no arquipélago, e a inexistência de Democracia, seja alterada a situação política do arquipélago, suspendendo a Autonomia Regional ou criando mecanismos de controlo que impeçam este desvario e este desvio permanente em desrespeito pelos restantes portugueses, é urgente!

E a sensação de impunidade com que certas pessoas se movem prende-se com essa não democracia, de modo directo. Por isso mesmo as notícias sobre tudo o que envolve BPN se prende com pessoas que detiveram ligações políticas importantes (BPN na área do PSD, maioritariamente, e do Cavaquismo, em especial... como Duarte Lima em Oeiras; Faces ocultas e outros processos, quase sempre na área do PS) e por isso mesmo se fala e se justifica hoje um sentimento de revolta, e em necessidade de mobilização cívica, pois parece legítimo pensar e sentir apesar de tudo (e colectivamente cometemos erros, sobretudo no excesso de consumo e no endividamento), uma boa parte da crise é causada por poucos... que não só não governaram como "se governaram" ou deixaram outros "próximos" "governar-se"....