Proibição do Comunismo?

Alberto João Jardim tem inúmeros tiques anti-democráticos, arrogantes e de desrespeito e má educação para com os seus adversários, e até pelos seus correlegionários políticos (não esquecer o "Sr Silva"...).

Porém, a proposta/questão de AJJ sobre a necessidade de mudança Constitucional e da proibição do Comunismo é pertinente, por três motivos:

1. em qualquer democracia liberal e em qualquer Estado de direito democrático (ver artigo anterior sobre definições de conceitos), a questão de saber se algum ideologia anti-democrática deve ou não ser proibida é uma questão fulcral, por ser definidora e fundacional do Regime, ou seja, deve ser debatida, e tratada a nível da Constituição, o seu texto fundador...

Por isso, que seja colocada no plano Constitucional, é pertinente, em qualquer momento... pelo menos em teoria...

2. À questão "Vivemos numa sociedade em que a liberdade de opinião, de expressão e de activismo/associativismo é plena e nenhuma ideologia é proibida, ou há limites?", a nossa Constituição responde que há limites e contempla, especificamente, o Fascismo... Tal proibição tem de ser entendida no seu contexto histórico que rodeou a redacção da nossa 6ª Constituição MAS a verdade é que ela proíbe qualquer movimento ou associação que defendam limitações à democracia ou à liberdade por via de um sistema fascista... Logo, é pertinente saber se, 34 anos depois, essa limitação se deve manter, ou deve ser, e de modo coerente em termos de rigor científico, alargada para "todas as ideologias que defendam regimes políticos em que a escolha do modo de Governo não seja por votação universal e secreta ou que defendam o fim da liberdade de expressão, de opinião e de circulação... ".

A maioria dos países Europeus tem proibições, do Comunismo e/ou do Fascismo e/ou mais genéricas... A resposta não se pode, nunca, desligar do contexto histórico de cada país...

3. Que esta questão seja levantada em momento eleitoral é também pertinente e correcto do ponto de vista do sistema político: se esta a ideia que AJJ defende, deve expô-la, precisamente, em período eleitoral. É este o momento em que se debatem as grandes ideias e as linhas de fundo que se defendem para o país e, por isso, quem tiver ideias, deve apresentá-las agora, nesta altura. Para que os eleitores saibam quais as propostas e ideias em que votar em cada partido implicam, e para que, depois das eleições, não surjam "surpresas", ou ideias de ruptura que não foram debatidas em momento pré-eleitoral.

Dito isto...

4. O facto de a questão ser colocada como foi e pela voz que foi... faz, infelizmente, a questão perder a sua "credibilidade": a maioria dos Portugueses não se revê em AJJ nem o toma seriamente, a começar por muitos membros da classe política, e do próprio PSD...

5.Por outro lado, esta é - sempre, em qualquer país e em qualquer momento - uma questão fracturante. Quando está temporariamente (considerado o tempo histórico) resolvida (como é o caso em Portugal), deve deixar-se a questão, se ela não interfere no bom andamento do sistema democrático... Logo: esta questão deve ser levantada quando faz sentido na agenda política e cívica, não porque alguém se lembrou, isoladamente, de a trazer. Que um responsável político a levante de modo ligeiro, ou a mencione apenas para fazer headlines ou gerar ruído, não é construtivo nem beneficia a democracia, nem dignifica a acção Política...

6. Em Portugal há pelo menos 3 ou 4 partidos, legais, que defendem uma ideologia Comunista ou próxima do Comunismo (PCP; BE; PCTP-MRPP; POUS...), que representam de 15 a 25% do eleitorado pelo que levantar a questão é criar um debate fracturante. Será pertinente? Fazê-lo de modo gratuito sem ter debatido a sua pertinência dentro - pelo menos - do seu Partido, parece descabido. Por isso alguns até desvalorizam a questão

7. Quem vai às eleições, em Portugal, são os Partidos. AJJ pertence ao PSD, e é dele um militante destacado, com responsabilidades no Partido e no país. O PSD é um dos dois partidos que, tradicionalmente, tem um número de deputados suficiente para ser parte activa em qualquer mudança constitucional (juntamente com PS, à excepção do breve período do PRD). Por isso, por uma questão de clareza, é FUNDAMENTAL que o PSD reaja, dizendo se esta é, ou não, uma proposta que poderá vir a levantar na próxima legislatura e se esta questão faz ou não parte da sua agenda política... Para evitar as tais surpresas pós-eleitorais... Esta a questão, neste momento, a que PSD fica OBRIGADO a responder...