2009-07-16

Proibição do Comunismo?

Alberto João Jardim tem inúmeros tiques anti-democráticos, arrogantes e de desrespeito e má educação para com os seus adversários, e até pelos seus correlegionários políticos (não esquecer o "Sr Silva"...).

Porém, a proposta/questão de AJJ sobre a necessidade de mudança Constitucional e da proibição do Comunismo é pertinente, por três motivos:

1. em qualquer democracia liberal e em qualquer Estado de direito democrático (ver artigo anterior sobre definições de conceitos), a questão de saber se algum ideologia anti-democrática deve ou não ser proibida é uma questão fulcral, por ser definidora e fundacional do Regime, ou seja, deve ser debatida, e tratada a nível da Constituição, o seu texto fundador...

Por isso, que seja colocada no plano Constitucional, é pertinente, em qualquer momento... pelo menos em teoria...

2. À questão "Vivemos numa sociedade em que a liberdade de opinião, de expressão e de activismo/associativismo é plena e nenhuma ideologia é proibida, ou há limites?", a nossa Constituição responde que há limites e contempla, especificamente, o Fascismo... Tal proibição tem de ser entendida no seu contexto histórico que rodeou a redacção da nossa 6ª Constituição MAS a verdade é que ela proíbe qualquer movimento ou associação que defendam limitações à democracia ou à liberdade por via de um sistema fascista... Logo, é pertinente saber se, 34 anos depois, essa limitação se deve manter, ou deve ser, e de modo coerente em termos de rigor científico, alargada para "todas as ideologias que defendam regimes políticos em que a escolha do modo de Governo não seja por votação universal e secreta ou que defendam o fim da liberdade de expressão, de opinião e de circulação... ".

A maioria dos países Europeus tem proibições, do Comunismo e/ou do Fascismo e/ou mais genéricas... A resposta não se pode, nunca, desligar do contexto histórico de cada país...

3. Que esta questão seja levantada em momento eleitoral é também pertinente e correcto do ponto de vista do sistema político: se esta a ideia que AJJ defende, deve expô-la, precisamente, em período eleitoral. É este o momento em que se debatem as grandes ideias e as linhas de fundo que se defendem para o país e, por isso, quem tiver ideias, deve apresentá-las agora, nesta altura. Para que os eleitores saibam quais as propostas e ideias em que votar em cada partido implicam, e para que, depois das eleições, não surjam "surpresas", ou ideias de ruptura que não foram debatidas em momento pré-eleitoral.

Dito isto...

4. O facto de a questão ser colocada como foi e pela voz que foi... faz, infelizmente, a questão perder a sua "credibilidade": a maioria dos Portugueses não se revê em AJJ nem o toma seriamente, a começar por muitos membros da classe política, e do próprio PSD...

5.Por outro lado, esta é - sempre, em qualquer país e em qualquer momento - uma questão fracturante. Quando está temporariamente (considerado o tempo histórico) resolvida (como é o caso em Portugal), deve deixar-se a questão, se ela não interfere no bom andamento do sistema democrático... Logo: esta questão deve ser levantada quando faz sentido na agenda política e cívica, não porque alguém se lembrou, isoladamente, de a trazer. Que um responsável político a levante de modo ligeiro, ou a mencione apenas para fazer headlines ou gerar ruído, não é construtivo nem beneficia a democracia, nem dignifica a acção Política...

6. Em Portugal há pelo menos 3 ou 4 partidos, legais, que defendem uma ideologia Comunista ou próxima do Comunismo (PCP; BE; PCTP-MRPP; POUS...), que representam de 15 a 25% do eleitorado pelo que levantar a questão é criar um debate fracturante. Será pertinente? Fazê-lo de modo gratuito sem ter debatido a sua pertinência dentro - pelo menos - do seu Partido, parece descabido. Por isso alguns até desvalorizam a questão

7. Quem vai às eleições, em Portugal, são os Partidos. AJJ pertence ao PSD, e é dele um militante destacado, com responsabilidades no Partido e no país. O PSD é um dos dois partidos que, tradicionalmente, tem um número de deputados suficiente para ser parte activa em qualquer mudança constitucional (juntamente com PS, à excepção do breve período do PRD). Por isso, por uma questão de clareza, é FUNDAMENTAL que o PSD reaja, dizendo se esta é, ou não, uma proposta que poderá vir a levantar na próxima legislatura e se esta questão faz ou não parte da sua agenda política... Para evitar as tais surpresas pós-eleitorais... Esta a questão, neste momento, a que PSD fica OBRIGADO a responder...

3 comentários:

Gonçalo Valverde disse...

Tirando a excepção dos paises balticos, gostava que me indicasse quais são os paises Europeus que incluem na sua gostituição a proibição do Comunismo

O Moscardo disse...

Diversos países incluem ainda a Roménia ou a Turquia - http://www.mail-archive.com/marxism-thaxis@lists.econ.utah.edu/msg02470.htmle e também em http://socialismandliberation.org/mag/index.php?aid=597: "Herwig Lerouge of the Workers Party of Belgium noted in an Oct. 28, 2005, article about the resolution that, “In countries like Estonia, Latvia, Lithuania, Rumania and Turkey, communist parties are forbidden by law or face insurmountable obstacles to the legality of their action. In Hungary and the Czech Republic, the use of socialist symbols is forbidden and punishable by law.”.
Mas, sobretudo, na Alemanha, onde o PCA foi proibido em 1956, nunca tendo havido verdadeira correcção.

Uma nota: a estigmatizaçaõ de "fascismo" ou "comunismo" tem relação com história ditatorial de cada país. O que deve ser discutido, para além desse contexto, é a existência, ou não, de limites à liberdade de expressão e de assocação... E a legalidade, ou não, de toda e qualquer ideologia que defenda o fim do sistema democrático liberal...

O Moscardo disse...

Na Alemanha, cuja constituição proibiu o PCA http://www.dw-world.de/dw/article/0,,525432,00.html e que influenciou numerosos outros países. Entretanto houve alterações. Depois, ROménia CZ, HU, etc...

Para mim, relevante, não é se é comunismo, ou fascimo, ou ambas... E sim se faz sentido qq limitação, de todo em todo. Ou seja: será que democracia deve permitir defesa de ideologiaas q marcariam seu fim?